Orçamento 2027: proposta do governo limita reajustes de servidores públicos seguindo ‘gatilho’ da regra fiscal

Proposta de orçamento de 2027 foi enviada nesta segunda-feira ao Congresso Nacional. Ela traz limitação de recursos para servidores porque o governo registrou rombo em suas contas.

A proposta de Orçamento de 2027 do governo federal limita os recursos disponíveis para reajustes de servidores públicos no próximo ano, o primeiro de um novo mandato presidencial.

Isso está relacionado com um gatilho proposto pelo governo federal, e aprovado pelo Congresso Nacional, ou seja, uma regra que contém os gastos públicos no caso de déficit fiscal.

A regra diz que a medida será adotada no ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas do governo. E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário.

Como foi registrado déficit fiscal em 2025 e está projetado novo rombo em 2026, os gastos serão contidos por esse “gatilho” em 2027.

🔎 O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, sem considerar os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima das despesas – também desconsiderando juros da dívida.

➡️O resultado negativo nas contas, projetado para 2026, é um estopim para acionar limites ao aumento de gastos do governo com pessoal, salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas.

📈 Segundo a regra, até 2030, as despesas com servidores não poderão ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal — 0,6% ao ano acima da inflação — caso as contas permaneçam no vermelho.

Em junho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que, por conta dessa limitação de despesas com pessoal existente, relacionada com o gatilho, o governo não poderá conceder reajuste aos servidores públicos acima da inflação em 2027.

“Temos o novo marco fiscal, criamos um gatilho adicional. Ano que vem não vamos ter ganho real ao servidor público, o que é um ganho [em termos de contenção de despesas] em um primeiro ano de governo”, disse.

A regra fiscal

O arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas, foi aprovada em 2023, no primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A regra limita a despesa 70% da alta da receita, ou a 2,5% ao ano acima da inflação.

No fim de 2024, porém, o Congresso Nacional aprovou um reforço à regra, definindo que, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e/ou benefícios tributários. E também fixou um limite para os reajustes de servidores.

Salvador recebe ação do INSS com serviços previdenciários — Foto: INSS

Acordo com servidores

Em 2024, o governo fechou um acordo com servidores do Executivo contemplando reajustes salariais aprovadas ou em discussões no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias de Negociação, além das reestruturações de carreiras, o acordo abrangeu, à época, 98,2% dos servidores do governo federal.

Os acordos contemplam aumentos salariais para os servidores em 2025 e 2026, com diferentes índices de correção. Algumas categorias fecharam negociações posteriormente, contemplando também reajustes escalonados.

Naquele ano, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que os acordos não só garantiriam a reposição inflacionária para todo o mandato do presidente Lula, como haveria, ainda, um ganho real (acima da inflação esperada para os quatro anos).

Fonte: G1