Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 47\/23<\/a>, do Senado, que permite que agentes p\u00fablicos dos ex-territ\u00f3rios do Amap\u00e1, de Rond\u00f4nia e de Roraima optem por receber remunera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nA medida alcan\u00e7a servidores da ativa e aposentados. Para ter esse direito, o agente p\u00fablico dever\u00e1 ter trabalhado no territ\u00f3rio ou mantido v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local at\u00e9 dez anos ap\u00f3s a transforma\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio em estado.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m pode aumentar a remunera\u00e7\u00e3o de algumas categorias, como policiais e bombeiros militares.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relator na CCJ, deputado Ac\u00e1cio Favacho (MDB-AP), o texto \u201cmostra-se compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais que asseguram seguran\u00e7a jur\u00eddica, tratamento ison\u00f4mico entre servidores p\u00fablicos e valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, respeitando plenamente os limites impostos ao poder de reforma da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA PEC busca conferir tratamento uniforme aos ex-territ\u00f3rios, promovendo harmoniza\u00e7\u00e3o normativa e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em mat\u00e9ria que, historicamente, sofreu interpreta\u00e7\u00f5es administrativas divergentes e fragmenta\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, disse Favacho. \u201cA amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de enquadramento para os dez primeiros anos da cria\u00e7\u00e3o dos estados mostra-se compat\u00edvel com a pr\u00f3pria l\u00f3gica constitucional de transi\u00e7\u00e3o administrativa adotada pela Uni\u00e3o no processo de consolida\u00e7\u00e3o federativa dessas unidades federadas\u201d, complementou.<\/p>\n\n\n\n
Rond\u00f4nia foi transformada em estado em 1981. A Uni\u00e3o pagou a folha salarial local durante dez anos ap\u00f3s essa mudan\u00e7a. Amap\u00e1 e Roraima foram transformados em estados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Nesses casos, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o foi de apenas cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode ser beneficiado<\/strong>
Poder\u00e3o integrar o quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o:
– servidores p\u00fablicos federais e municipais e tamb\u00e9m policiais que trabalhavam nos ex-territ\u00f3rios at\u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o em estado;
– servidores admitidos pelo Amap\u00e1 e por Roraima at\u00e9 outubro de 1998;
– servidores admitidos por Rond\u00f4nia at\u00e9 dezembro de 1991; e
– pessoas que mantiveram rela\u00e7\u00e3o de trabalho, efetiva ou n\u00e3o, com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos ex-territ\u00f3rios, estados ou munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\nO \u00faltimo grupo inclui agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m abrange trabalhadores do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Legislativo e dos tribunais de contas desses estados, nos per\u00edodos definidos no texto.<\/p>\n\n\n\n
O agente p\u00fablico dever\u00e1 ser enquadrado no cargo ou emprego de origem ou em outro equivalente. Nos casos de desvio de fun\u00e7\u00e3o, o enquadramento poder\u00e1 ocorrer em cargo equivalente \u00e0s atividades efetivamente exercidas. Para isso, a pessoa dever\u00e1 comprovar a escolaridade ou a habilita\u00e7\u00e3o exigida \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n
Direitos<\/strong>
O texto tamb\u00e9m garante o pagamento das gratifica\u00e7\u00f5es e dos demais valores relacionados ao cargo ou emprego em que o servidor for enquadrado.<\/p>\n\n\n\nOs servidores continuar\u00e3o trabalhando para os estados ou munic\u00edpios at\u00e9 serem aproveitados por um \u00f3rg\u00e3o federal. Nesse per\u00edodo, o estado ou munic\u00edpio n\u00e3o ter\u00e1 custo com essa cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta estabelece que soldos, adicionais, benef\u00edcios, indeniza\u00e7\u00f5es, vantagens e demais direitos remunerat\u00f3rios dos policiais e bombeiros militares dos ex-territ\u00f3rios do Amap\u00e1, de Roraima e de Rond\u00f4nia incorporados ao quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores aos pagos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Cargos<\/strong>
Essa regra vale para militares da ativa, reformados, da reserva remunerada e pensionistas.<\/p>\n\n\n\nA PEC garante aos professores a atualiza\u00e7\u00e3o do posicionamento em classe e n\u00edvel, considerando um n\u00edvel a cada 18 meses de tempo de servi\u00e7o prestado. A regra se aplica tamb\u00e9m a aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n
O texto reabre o prazo para op\u00e7\u00e3o pelo enquadramento na carreira do magist\u00e9rio para professores inclu\u00eddos no quadro da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n
Servidores enquadrados em cargos como agente de vigil\u00e2ncia, telefonista, motorista oficial, agente de portaria e outras categorias ter\u00e3o direito a benef\u00edcios previstos em leis espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
A rela\u00e7\u00e3o de trabalho poder\u00e1 ser comprovada por contrato, conv\u00eanio, ajuste ou ato administrativo que formalizou a atividade laboral. Tamb\u00e9m valem documentos que comprovem pagamento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, recibos e ordens de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Para obter o enquadramento, a pessoa dever\u00e1 comprovar v\u00ednculo de pelo menos 90 dias, mesmo que em per\u00edodos interrompidos.<\/p>\n\n\n\n
Justi\u00e7a<\/strong>
O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) considerou que a proposta retira servidores de um \u201climbo jur\u00eddico\u201d. \u201cA transi\u00e7\u00e3o que se fez de territ\u00f3rio para estado infelizmente n\u00e3o cumpriu um papel importante, que foi valorizar e acolher esses servidores dos ex-territ\u00f3rios que ficaram no limbo jur\u00eddico, que ficaram para tr\u00e1s, que tiveram perdas sociais e econ\u00f4micas. Essa emenda parlamentar possibilita essa corre\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\nA deputada Silvia Cristina (PP-RO) tamb\u00e9m defendeu que a PEC faz justi\u00e7a. \u201cN\u00f3s n\u00e3o falamos simplesmente de uma quest\u00e3o administrativa ou remunerat\u00f3ria; n\u00f3s estamos falando de uma hist\u00f3ria de reconhecimento e, acima de tudo, de justi\u00e7a. N\u00f3s estamos falando de homens e mulheres, trabalhadores, que trabalharam para uma constru\u00e7\u00e3o de todos esses estados, que prestaram servi\u00e7os pol\u00edticos justamente durante um per\u00edodo de profunda transforma\u00e7\u00e3o institucional, quando deixamos de ser territ\u00f3rio federal e passamos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de estado\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise da admissibilidade pela CCJ \u00e9 o primeiro passo da tramita\u00e7\u00e3o do tema na C\u00e2mara. Agora, a proposta ainda precisa passar por uma comiss\u00e3o especial e pelo Plen\u00e1rio, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Como veio do Senado, caso n\u00e3o seja modificada pelos deputados, segue ent\u00e3o \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o. A reprodu\u00e7\u00e3o das not\u00edcias \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u201cAg\u00eancia C\u00e2mara\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Proposta dever\u00e1 ser analisada em seguida por uma comiss\u00e3o especial A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 47\/23, do Senado, que permite que agentes p\u00fablicos dos ex-territ\u00f3rios do Amap\u00e1, de Rond\u00f4nia e de Roraima optem […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1772,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1771"}],"collection":[{"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1771"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1771\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1773,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1771\/revisions\/1773"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1772"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1771"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1771"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1771"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}