Conforme a norma, documento deve conter ‘informa\u00e7\u00f5es suficientes’ para a identifica\u00e7\u00e3o, como nome, n\u00famero de matr\u00edcula, entre outros dados<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) manteve, por unanimidade, uma lei da Para\u00edba que obriga os planos de sa\u00fade<\/a> a aceitar a carteirinha f\u00edsica para identificar o benefici\u00e1rio, caso o aplicativo ou a emiss\u00e3o de token n\u00e3o estejam funcionando.<\/p>\n\n\n\n Conforme a norma, a carteira do plano deve conter \u201cinforma\u00e7\u00f5es suficientes\u201d para a identifica\u00e7\u00e3o, como nome, n\u00famero de matr\u00edcula, dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es sobre o plano contratado.<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m determina que os planos de sa\u00fade informem seus clientes \u201cde maneira clara e acess\u00edvel\u201d sobre a possibilidade de uso da alternativa f\u00edsica de identifica\u00e7\u00e3o. Em caso de descumprimento, \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor do estado podem aplicar multas.<\/p>\n\n\n\n Todos os ministros seguiram a posi\u00e7\u00e3o do relator, Nunes Marques. Para ele, a lei estadual n\u00e3o invadiu a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o e \u00e9 voltada para a prote\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio diante de vulnerabilidades concretas, garantindo a continuidade do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de falha tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi feito na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7696, em sess\u00e3o virtual que terminou na segunda-feira (4\/5).<\/p>\n\n\n\n Nunes Marques destacou que a jurisprud\u00eancia do STF valida normas estaduais que instituem mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e favore\u00e7am a amplia\u00e7\u00e3o do acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade, desde que n\u00e3o promovam altera\u00e7\u00f5es no regime contratual, nem afetem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos.<\/p>\n\n\n\n \u201cInexiste, portanto, conflito normativo ou cria\u00e7\u00e3o de regime paralelo. Ao contr\u00e1rio, a norma estadual atua em espa\u00e7o leg\u00edtimo de complementa\u00e7\u00e3o, voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio de planos de sa\u00fade diante de vulnerabilidades concretas\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Nunes tamb\u00e9m disse que a finalidade da lei \u00e9 assegurar, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de falha tecnol\u00f3gica, a continuidade do acesso do benefici\u00e1rio aos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u201cA exig\u00eancia de disponibiliza\u00e7\u00e3o de meio f\u00edsico de identifica\u00e7\u00e3o e o dever de informa\u00e7\u00e3o clara ao usu\u00e1rio inserem-se na prote\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e dos direitos dos consumidores, ao evitar que obst\u00e1culos meramente operacionais \u2014 como indisponibilidade de aplicativos ou falhas de sistema \u2014 impe\u00e7am o atendimento do usu\u00e1rio\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas). A entidade argumentou que a norma paraibana avan\u00e7ou sobre a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros, e que a regra interfere nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre operadoras de planos de sa\u00fade e benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Conforme sustentou na a\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade suplementar \u00e9 integralmente regulada por legisla\u00e7\u00e3o federal e pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). Assim, a lei estadual estabeleceria uma esp\u00e9cie de regime paralelo e conflitante com o regramento nacional.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 inconceb\u00edvel que existam diferen\u00e7as entre a operadora de sa\u00fade e o benefici\u00e1rio que firma contrato no Estado da Para\u00edba e os que o fazem em outro Estado, para justificar a disparidade no tratamento, violando assim, o princ\u00edpio da isonomia, implicando em amea\u00e7a ao mutualismo, principal caracter\u00edstica do setor da sa\u00fade suplementar\u201d, afirmou a Unidas, na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: https:\/\/www.jota.info\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme a norma, documento deve conter ‘informa\u00e7\u00f5es suficientes’ para a identifica\u00e7\u00e3o, como nome, n\u00famero de matr\u00edcula, entre outros dados O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, uma lei da Para\u00edba que obriga os planos de sa\u00fade a aceitar a carteirinha f\u00edsica para identificar o benefici\u00e1rio, caso o aplicativo ou a emiss\u00e3o de token n\u00e3o estejam funcionando. 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Contexto<\/h2>\n\n\n\n