{"id":1495,"date":"2025-01-14T11:55:37","date_gmt":"2025-01-14T13:55:37","guid":{"rendered":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/?p=1495"},"modified":"2025-02-05T11:57:24","modified_gmt":"2025-02-05T13:57:24","slug":"maioria-das-medidas-provisorias-que-aguarda-decisao-no-congresso-trata-de-eventos-climaticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/maioria-das-medidas-provisorias-que-aguarda-decisao-no-congresso-trata-de-eventos-climaticos\/","title":{"rendered":"Maioria das medidas provis\u00f3rias que aguarda decis\u00e3o no Congresso trata de eventos clim\u00e1ticos"},"content":{"rendered":"\n<p>Reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul ap\u00f3s enchentes e a\u00e7\u00f5es contra inc\u00eandios e estiagem na regi\u00e3o Norte s\u00e3o destaques<\/p>\n\n\n\n<p>Das 30 medidas provis\u00f3rias em vigor e que aguardam a delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, a maioria trata do tema do enfrentamento da crise clim\u00e1tica, incluindo a reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul e a\u00e7\u00f5es contra inc\u00eandios e estiagem na regi\u00e3o Norte.<\/p>\n\n\n\n<p>A maior parte (24 MPs) aguarda instala\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es mistas que dar\u00e3o pareceres sobre as mat\u00e9rias \u2014 no caso de abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento. Outras duas MPs tramitam na C\u00e2mara dos Deputados, uma no Senado, e tr\u00eas aguardam designa\u00e7\u00e3o de membros de suas comiss\u00f5es mistas.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573452-saiba-mais-sobre-a-tramitacao-de-mps\/\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>C\u00e2mara<br><\/strong>Est\u00e1 na pauta da C\u00e2mara dos Deputados a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1097374-credito-extraordinario-antecipa-pagamentos-de-precatorios-no-rio-grande-do-sul\">MP 1257\/24<\/a>. Essa medida provis\u00f3ria abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio no valor de R$ 5,1 bilh\u00f5es para o Rio Grande do Sul. Os valores devem ser destinados aos minist\u00e9rios da Sa\u00fade; da Previd\u00eancia Social; e do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome, bem como ao pagamento de encargos financeiros da Uni\u00e3o e de transfer\u00eancias a estados e munic\u00edpios (e tamb\u00e9m o Distrito Federal). A MP foi editada em 17 de setembro.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra medida provis\u00f3ria a ser votada pelos deputados \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1118801-nova-mp-abre-credito-de-r-17-bilhao-para-ajuda-ao-rio-grande-do-sul\">MP 1260\/24<\/a>, que liberou mais R$ 1,6 bilh\u00e3o para socorrer o Rio Grande do Sul. Ela foi editada em 30 de setembro. Os valores s\u00e3o destinados aos minist\u00e9rios da Agricultura e Pecu\u00e1ria; da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar; e de Portos e Aeroportos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Senado<br><\/strong>J\u00e1 aprovada na C\u00e2mara, aguarda delibera\u00e7\u00e3o do Senado a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1097622-medida-provisoria-destina-r-5145-milhoes-para-combate-as-queimadas-na-amazonia\">MP 1258\/24<\/a>, que foi editada em 18 de setembro. Ela destina cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 514,5 milh\u00f5es para o enfrentamento de queimadas e secas na regi\u00e3o amaz\u00f4nica. O texto tramita em regime de urg\u00eancia, pois perde a validade no in\u00edcio de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento<br><\/strong>V\u00e1rias medidas provis\u00f3rias est\u00e3o em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1096129-nova-medida-provisoria-destina-recursos-para-operacoes-de-credito-no-rio-grande-do-sul\">MP 1256\/24<\/a>, editada em 10 de setembro, liberou R$ 510 milh\u00f5es ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia para o enfrentamento das consequ\u00eancias das enchentes no Rio Grande do Sul e tamb\u00e9m para a amplia\u00e7\u00e3o de acesso a cr\u00e9dito pelo Fundo Garantidor para Investimentos.<\/li>\n\n\n\n<li>MP 1265\/24, editada em 11 de outubro, destinou R$ 383 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional. Os recursos devem ser destinados a a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil no Rio Grande do Sul.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1105522-24-10-mp-preve-r-5-bi-de-credito-extra-para-mudancas-climaticas-no-rs\">MP 1269\/24<\/a>, editada em 23 de outubro, abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 5 bilh\u00f5es para Opera\u00e7\u00f5es Oficiais de Cr\u00e9dito. Esses recursos devem ser utilizados para financiar projetos que ajudem a recuperar a infraestrutura e apoiar as fam\u00edlias afetadas por desastres naturais ocorridos na regi\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1114373-mp-abre-credito-orcamentario-para-acoes-de-recuperacao-e-adaptacao-do-rio-grande-do-sul\">MP 1275\/24<\/a>, editada em 25 de novembro, liberou R$ 118,2 milh\u00f5es para a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e os minist\u00e9rios do Planejamento e Or\u00e7amento; e da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional. Esse cr\u00e9dito dever ser utilizado para enfrentar as consequ\u00eancias de desastres naturais no Rio Grande do Sul, incluindo a recupera\u00e7\u00e3o de infraestruturas danificadas e o apoio \u00e0s fam\u00edlias afetadas.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1122230-mp-1-279-24-publicada-mp-que-libera-r-120-milhoes-para-acoes-de-defesa-civil\">MP 1279\/24<\/a>, editada em 17 de dezembro, abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 120 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional. Esse valor deve ser utilizado em a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil, com foco em munic\u00edpios afetados por desastres naturais, como seca, estiagem, inc\u00eandios florestais e chuvas.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1124696-medida-provisoria-destina-recursos-para-fundo-de-recuperacao-da-infraestrutura-do-rs\">MP 1282\/24<\/a>, editada em 24 de dezembro, destina R$ 6,5 bilh\u00f5es para o Minist\u00e9rio das Cidades, para serem destinados ao fundo citado na <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1121034-mp-1278-24-lula-autoriza-r-65-bilhoes-para-o-rs-em-fundo-contra-eventos-climaticos-extremos\">MP 1278\/24<\/a>, visando beneficiar o Rio Grande do Sul.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1125246-MEDIDAS-PROVISORIAS-DESTINAM-R$-525-MILHOES-PARA-O-RIO-GRANDE-DO-SUL\">MP 1283\/24<\/a>, editada em 29 de dezembro, abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 168,27 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome. Os recursos se destinam ao pagamento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vital\u00edcia (RMV) a idosos e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica no Rio Grande do Sul.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1125246-MEDIDAS-PROVISORIAS-DESTINAM-R$-525-MILHOES-PARA-O-RIO-GRANDE-DO-SUL\">MP 1284\/24<\/a>, editada em 29 de dezembro, autoriza a libera\u00e7\u00e3o de R$ 357,44 milh\u00f5es para os minist\u00e9rios do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar; da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome; e das Cidades; e tamb\u00e9m para Opera\u00e7\u00f5es Oficiais de Cr\u00e9dito, para a\u00e7\u00f5es que beneficiem o Rio Grande do Sul.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1105526-24-10-mp-mp-destina-r-938-milhoes-para-acoes-de-combate-a-seca-e-a-incendios-florestais\">MP 1268\/24<\/a>, editada em 23 de outubro, libera cr\u00e9dito de R$ 938,4 milh\u00f5es para os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica; da Sa\u00fade; do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima; do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar; da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome; e da Pesca e Aquicultura; para a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seca e aos inc\u00eandios florestais, entre outras, no Pantanal e na Amaz\u00f4nia. A maior parte desses recursos se destinam ao pagamento do aux\u00edlio extraordin\u00e1rio previsto na <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1101175-medida-provisoria-beneficia-pescadores-do-norte-afetados-pela-seca-com-auxilio-de-r-2-824\">MP 1263\/24<\/a>: R$ 418,4 milh\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1125294-GOVERNO-LIBERA-R$-553,2-MILHOES-PARA-PESCADORES-ARTESANAIS-DA-REGIAO-NORTE\">MP 1285\/24<\/a>, editada em 29 de dezembro, assegurou mais R$ 553,2 milh\u00f5es para o pagamento do aux\u00edlio extraordin\u00e1rio para pescadores e pescadoras artesanais da Regi\u00e3o Norte.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1124703-mp-libera-recursos-para-atendimento-da-populacao-afetada-por-incendios-e-estiagem\">MP 1281\/24<\/a>, editada em 24 de dezembro, abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 233, 2 milh\u00f5es para os minist\u00e9rios de Minas e Energia; do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima; e de Portos e Aeroportos. Esse valor deve ser utilizado em a\u00e7\u00f5es emergenciais para lidar com desastres naturais, como secas, inc\u00eandios florestais e chuvas fortes em diferentes partes do Brasil.<\/li>\n\n\n\n<li>MP 1264\/24, editada em 11 de outubro, abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 80,4 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Defesa. Esses recursos devem ser utilizados pela Aeron\u00e1utica para garantir a log\u00edstica de transporte e apoio humanit\u00e1rio na repatria\u00e7\u00e3o de brasileiros residentes em zonas de conflito no L\u00edbano e em pa\u00edses vizinhos.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1105789-mp-reforca-orcamento-da-defesa-civil-em-r-87-milhoes\">MP 1270\/24<\/a>, editada em 24 de outubro, abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 87 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional. Esses recursos devem ser utilizados em a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil em resposta a desastres naturais, como seca, inc\u00eandios florestais e chuvas intensas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Esio Mendes<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/01\/img20190823162506579-768x512.jpg\" alt=\"Meio ambiente - queimada e desmatamento - inc\u00eandios florestais em Rond\u00f4nia (22\/8\/19)\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Inc\u00eandio florestal em Rond\u00f4nia, na regi\u00e3o Norte<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Comiss\u00f5es mistas<br><\/strong>H\u00e1 tamb\u00e9m medidas provis\u00f3rias que est\u00e3o em comiss\u00f5es mistas criadas especificamente para cada uma delas (ou aguardam a cria\u00e7\u00e3o dessas comiss\u00f5es):<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1102974-medida-provisoria-prorroga-regime-aduaneiro-para-exportadores-do-rs\">MP 1266\/24<\/a>, publicada em 15 de outubro, determinou a prorroga\u00e7\u00e3o excepcional, por at\u00e9 um ano, de regime aduaneiro especial (drawback) para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1121034-mp-1278-24-lula-autoriza-r-65-bilhoes-para-o-rs-em-fundo-contra-eventos-climaticos-extremos\">MP 1278\/24<\/a>, editada em 12 de dezembro, autorizou a Uni\u00e3o a participar de fundo de apoio \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de infraestruturas em \u00e1reas afetadas por eventos clim\u00e1ticos (a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1124696-medida-provisoria-destina-recursos-para-fundo-de-recuperacao-da-infraestrutura-do-rs\">MP 1282\/24<\/a> destinou R$ 6,5 bilh\u00f5es a esse fundo, para serem utilizados no Rio Grande do Sul).<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1098036-medida-provisoria-facilita-repasses-financeiros-a-estados-para-combater-incendios\">MP 1259\/24<\/a>, editada em 20 de setembro, tem como foco a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios. Com esse objetivo, flexibiliza regras para repasse financeiro e importa\u00e7\u00e3o de equipamentos, softwares e servi\u00e7os.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1101175-medida-provisoria-beneficia-pescadores-do-norte-afetados-pela-seca-com-auxilio-de-r-2-824\">MP 1263\/24<\/a>, editada em 8 de outubro, cria um aux\u00edlio extraordin\u00e1rio de R$ 2.824,00 para pescadores e pescadoras artesanais da Regi\u00e3o Norte que j\u00e1 recebem o Seguro-Defeso (benef\u00edcio pago durante o per\u00edodo em que a pesca \u00e9 proibida para preserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies) e que vivem em munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia devido a seca ou estiagem.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1116213-mp-1277-24-mp-inclui-mais-pescadores-em-auxilio-para-seca-no-norte\">MP 1277\/24<\/a>, editada em 29 de novembro, incluiu mais pescadores artesanais no Seguro-Defeso emergencial para a Regi\u00e3o Norte.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1113954-MEDIDA-PROVISORIA-FLEXIBILIZA-TRANSFERENCIA-DE-RECURSOS-PARA-COMBATE-A-INCENDIOS-FLORESTAIS\">MP 1276\/24<\/a>, editada em 25 de novembro, flexibiliza a transfer\u00eancia de recursos federais para estados e munic\u00edpios, para estes combaterem inc\u00eandios florestais, dispensando conv\u00eanios ou instrumentos do tipo, desde que haja uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ambiental.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1104572-MEDIDA-PROVISORIA-LIBERA-CREDITO-DE-ATE-R$-1-BILHAO-PARA-EMPRESAS-AFETADAS-PELO-APAGAO-EM-SAO-PAULO\">MP 1267\/24<\/a>, editada em 19 de outubro, permite o uso de recursos Fundo de Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO) pelo Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte afetadas pela interrup\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em S\u00e3o Paulo no m\u00eas de outubro.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1111599-mp-1273-24-mp-prorroga-ate-o-fim-do-ano-o-programa-de-enfrentamento-a-fila-da-previdencia-social\">MP 1273\/24<\/a>, edita em 13 de novembro, prorrogou at\u00e9 31 de dezembro de 2024 o Programa de Enfrentamento \u00e0 Fila da Previd\u00eancia Social, institu\u00eddo pela Lei 14.724, de 2023.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1113824-mp-fixa-em-ate-r-3-bi-anuais-repasses-da-uniao-a-cultura-nos-estados-e-municipios\">MP 1274\/24<\/a>, editada em 22 de novembro, altera a Lei Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura para fixar em at\u00e9 R$ 3 bilh\u00f5es os repasses anuais conforme a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas da \u00e1rea pelos estados e munic\u00edpios.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1124575-medida-provisoria-prorroga-beneficios-do-recine-e-da-lei-do-audiovisual\">MP 1280\/24<\/a>, editada em 24 de dezembro, prorroga at\u00e9 2029 os benef\u00edcios fiscais (descontos em impostos) para o setor audiovisual no Brasil. Esses benef\u00edcios incluem o Recine (Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Desenvolvimento da Atividade de Exibi\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica).<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1125364-mp-sobre-salarios-carreiras-e-cargos-consolida-acordo-com-servidores\">MP 1286\/24<\/a>, editada em 31 de dezembro, garante, em 2025 e 2026, a recomposi\u00e7\u00e3o salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Uni\u00e3o, entre outras provid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1126354-GOVERNO-VETA-PROJETO-DO-CONGRESSO-E-EDITA-MP-PARA-PAGAR-R$-60-MIL-A-CRIANCAS-VITIMAS-DA-ZIKA\">MP 1287\/25<\/a>, cria um apoio financeiro de R$ 60 mil para crian\u00e7as de at\u00e9 10 anos que nasceram com defici\u00eancia causada pelo v\u00edrus zika durante a gesta\u00e7\u00e3o. Foi editada em 9 de janeiro como alternativa ao PL 6.064\/23, vetado integralmente pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Leis equivalentes<br><\/strong>H\u00e1 duas medidas provis\u00f3rias que ainda tramitam no Congresso, apesar de j\u00e1 existirem leis com teor equivalente:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1100133-bancos-mp-altera-regra-de-deducao-fiscal-de-perdas-com-operacoes-de-credito\">MP 1261\/24<\/a>, editada em 2 de outubro, adia de tr\u00eas anos para sete a dez anos o prazo para a compensa\u00e7\u00e3o dos bancos por perdas com empr\u00e9stimos n\u00e3o pagos pelos clientes. Editada em 2 de outubro, essa medida provis\u00f3ria tem conte\u00fado id\u00eantico ao da <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1125269-LEI-ADIA-PRAZO-PARA-BANCOS-COMPENSAREM-PERDAS-COM-INADIMPLENCIA\">Lei 15.078\/24<\/a>, publicada em 30 de dezembro.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1100691-medida-provisoria-cria-tributacao-minima-de-15-sobre-lucro-de-multinacionais\">MP 1262\/24<\/a>, editada em 4 de outubro, institui um adicional de 15% da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para as multinacionais que registrarem faturamento anual superior 750 milh\u00f5es de euros \u2014 cerca de R$ 4,7 bilh\u00f5es \u2014 em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado. A <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1125272-SANCIONADA-LEI-QUE-ESTABELECE-TRIBUTACAO-MINIMA-DE-15-SOBRE-LUCRO-DAS-MULTINACIONAIS\">Lei 15.079\/24<\/a>, publicada em 30 de dezembro, repete o texto da MP.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Da Reda\u00e7\u00e3o &#8211; RS<br>Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul ap\u00f3s enchentes e a\u00e7\u00f5es contra inc\u00eandios e estiagem na regi\u00e3o Norte s\u00e3o destaques Das 30 medidas provis\u00f3rias em vigor e que aguardam a delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, a maioria trata do tema do enfrentamento da crise clim\u00e1tica, incluindo a reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul e a\u00e7\u00f5es contra inc\u00eandios [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1496,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1495"}],"collection":[{"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1495"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1495\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1497,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1495\/revisions\/1497"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1495"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1495"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1495"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}