{"id":1262,"date":"2024-06-26T12:37:10","date_gmt":"2024-06-26T15:37:10","guid":{"rendered":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/?p=1262"},"modified":"2024-06-28T12:38:09","modified_gmt":"2024-06-28T15:38:09","slug":"camara-aprova-projeto-que-cria-cadastro-nacional-de-servidores-demitidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/camara-aprova-projeto-que-cria-cadastro-nacional-de-servidores-demitidos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que cria cadastro nacional de servidores demitidos"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Proposta ser\u00e1 enviada ao Senado<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD) no \u00e2mbito de todas as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de todos os poderes. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 reunir, em uma \u00fanica ferramenta, a consulta sobre impedimentos legais para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto foi aprovado em Plen\u00e1rio nesta quarta-feira (26) na forma de um substitutivo do deputado Airton Faleiro (PT-PA) para o Projeto de Lei 3287\/12, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).<\/p>\n\n\n\n<p>Para efeitos do cadastro, ser\u00e3o considerados servidores p\u00fablicos todas as pessoas f\u00edsicas que exer\u00e7am legalmente fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos ou sejam contratadas para empregos p\u00fablicos, em \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o CNSD ter\u00e1 as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre os servidores ou empregados p\u00fablicos expulsos, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa ou judicial, respeitada a independ\u00eancia das inst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>identifica\u00e7\u00e3o do ex-servidor com CPF;<\/li>\n\n\n\n<li>dispositivos legais que justificaram a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade ao ex-servidor, com c\u00f3pia do processo administrativo e judicial, se houver;<\/li>\n\n\n\n<li>data da demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria, destitui\u00e7\u00e3o do cargo em comiss\u00e3o ou perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/li>\n\n\n\n<li>outras informa\u00e7\u00f5es que a autoridade p\u00fablica julgar relevantes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><br>Os \u00f3rg\u00e3os e entidades de todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal) dever\u00e3o abastecer e manter atualizado o cadastro nacional com esses dados. A responsabilidade do registro ser\u00e1 da autoridade p\u00fablica que aplicou a penalidade ao ex-servidor. Esse registro deve ser feito em at\u00e9 cinco dias corridos ap\u00f3s a imposi\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a inser\u00e7\u00e3o dos dados de ex-servidores ou ex-empregados p\u00fablicos que estejam submetidos a algum impedimento de retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico dever\u00e1 ser feito no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, contados da regulamenta\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o caso, por exemplo, de impedimentos causados pela Lei de Ficha Limpa, que podem ser mais longos que a penalidade administrativa ou penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consulta<\/strong><br>O substitutivo de Airton Faleiro determina que os respons\u00e1veis pela posse de servidores ou pela contrata\u00e7\u00e3o de empregados p\u00fablicos ser\u00e3o obrigados a consultar o cadastro antes de efetivar a posse ou contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois de oito anos do in\u00edcio do cumprimento da penalidade pelo ex-servidor, seu registro no cadastro dever\u00e1 ser exclu\u00eddo. &#8220;O cadastro deve ser harmonizado com outros princ\u00edpios constitucionais conformadores do devido processo legal, entre eles, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a veda\u00e7\u00e3o de penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo&#8221;, explicou Faleiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Os servidores que n\u00e3o cumprirem as determina\u00e7\u00f5es da futura lei estar\u00e3o sujeitos a processo administrativo disciplinar, respeitadas as compet\u00eancias de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n<p>O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a lei em 180 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan e Tiago Miranda<br>Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposta ser\u00e1 enviada ao Senado A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD) no \u00e2mbito de todas as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de todos os poderes. 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