A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia aprovou projeto de lei que define regras espec\u00edficas para a aposentadoria do servidor p\u00fablico com defici\u00eancia. As regras aprovadas se aplicam a servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, a ju\u00edzes federais e ainda a membros da Defensoria P\u00fablica, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU).<\/p>\n\n\n\n
O texto define o servidor p\u00fablico com defici\u00eancia como aquele que ocupa cargo efetivo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e possui impedimentos f\u00edsicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a plena participa\u00e7\u00e3o na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei Complementar 454\/14, do Senado. O novo texto prop\u00f5e novos crit\u00e9rios de idade m\u00ednima, de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo da aposentadoria, e prev\u00ea uma avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial por equipe multiprofissional para definir os graus de defici\u00eancia (grave, moderada e leve) do servidor.<\/p>\n\n\n\n
Condi\u00e7\u00f5es<\/strong> A proposta estabelece ainda que a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de servidor com defici\u00eancia dever\u00e1 ser comprovada, conforme regulamento a ser editado pelo Executivo. Servidores que adquirirem defici\u00eancia ou tiverem o grau alterado ap\u00f3s entrar no servi\u00e7o p\u00fablico ter\u00e3o os par\u00e2metros proporcionalmente ajustados, considerando os anos com e sem defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n C\u00e1lculo da aposentadoria<\/strong> \u201cDessa forma, propomos a manuten\u00e7\u00e3o da regra de c\u00e1lculo vigente antes da Emenda Constitucional 103, a qual leva em considera\u00e7\u00e3o 80% dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o do segurado ou servidor com defici\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o do valor da sua aposentadoria\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Pelo projeto, no c\u00e1lculo da aposentadoria do servidor com defici\u00eancia ser\u00e1 utilizada a m\u00e9dia simples dos 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, atualizados monetariamente e limitados ao valor m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) \u2013 hoje, R$ 7.786,02.<\/p>\n\n\n\n O valor do benef\u00edcio de aposentadoria, por sua vez, corresponder\u00e1 a 100% da m\u00e9dia apurada no c\u00e1lculo para servidores com graus de defici\u00eancia grave, m\u00e9dia e leva. Nos demais, casos o benef\u00edcio corresponder\u00e1 a 70% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a proposta estabelece que avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial considerar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A reda\u00e7\u00e3o aprovada assegura a aposentadoria volunt\u00e1ria do servidor com defici\u00eancia que comprovar, no m\u00ednimo, 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo em que se dar\u00e1 o afastamento, considerando-se as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n\n
Para Laura Carneiro, no entanto, um dos ajustes mais importantes est\u00e1 relacionado ao c\u00e1lculo da aposentadoria, j\u00e1 que, segundo ela, a reforma da previd\u00eancia de 2019 \u2013 Emenda Constitucional 103 \u2013 definiu que pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o deveriam ser afetadas pelas regras da reforma.<\/p>\n\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n