O valor da tarifa social ser\u00e1 equivalente ao menor de dois casos:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- 50% da tarifa aplic\u00e1vel \u00e0 primeira faixa de consumo (vari\u00e1vel em cada munic\u00edpio); ou<\/li>\n\n\n\n
- 7,5% do valor base do programa Bolsa Fam\u00edlia (hoje em R$ 600). Com isso, esse percentual do valor base corresponderia a R$ 45.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, a tarifa mensal diferenciada valer\u00e1 para os primeiros 15 m\u00b3 por resid\u00eancia habilitada ao benef\u00edcio. O excedente de consumo ser\u00e1 cobrado com os valores da tarifa regular.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, esses percentuais e limites ser\u00e3o considerados padr\u00f5es m\u00ednimos a serem seguidos pelos titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto. Outros descontos ou tarifas j\u00e1 vigentes podem continuar a existir.<\/p>\n\n\n\n
Se virar lei, o benef\u00edcio entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s 180 dias contados da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inclus\u00e3o e acesso<\/strong>
O benefici\u00e1rio da tarifa social que ainda n\u00e3o tiver liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto ter\u00e1 direito a ela de forma gratuita, sem taxas, assegurado o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos das empresas de abastecimento.<\/p>\n\n\n\n\u201cO projeto cria mais incentivos e estimula o setor para atendermos milh\u00f5es de brasileiros que n\u00e3o t\u00eam \u00e1gua ou esgoto\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n
Financiamento cruzado<\/strong>
De acordo com o texto, a tarifa social de \u00e1gua e esgoto ser\u00e1 financiada, prioritariamente, por meio de subs\u00eddio cruzado, aumentando-se o valor cobrado de todas as classes de consumidores finais atendidas pela empresa de abastecimento, proporcionalmente ao consumo individual.<\/p>\n\n\n\nO substitutivo pro\u00edbe a limita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o da tarifa social, prevendo o reequil\u00edbrio tarif\u00e1rio para os prestadores do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Debate em Plen\u00e1rio
<\/strong>Para o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP), a proposta aumenta os custos dos consumidores de classe m\u00e9dia e das empresas, o que seria uma esp\u00e9cie de imposto disfar\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n\u201cN\u00e3o somos contra o intento, no entanto a maneira de financiamento preserva o governo, que n\u00e3o tem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria disso, est\u00e1 criando um novo tributo embutido, de uma maneira totalmente subterfugiada. O m\u00e9todo de financiamento \u00e9 que vai encarecer as empresas e a classe m\u00e9dia brasileira. Estes \u00e9 que v\u00e3o sair prejudicados\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao modo de executar o financiamento da tarifa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) exp\u00f4s preocupa\u00e7\u00f5es, citando o caso do subs\u00eddio da tarifa de energia el\u00e9trica. \u201cTemos que tomar cuidado com o modo como essa tarifa vai ser paga. A regula\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica \u00e9 federal, mas a de \u00e1gua e esgoto pode ser estadual ou municipal, e n\u00f3s n\u00e3o teremos como fazer esse subs\u00eddio\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n\n\n\n
![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2024\/02\/img20240228182308759-1-768x473.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nProjeto foi aprovado em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio nesta quarta-feira<\/p>\n\n\n\n
Em defesa do subs\u00eddio cruzado (consumidores sem benef\u00edcio pagam para os que t\u00eam), o deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ) criticou o que chamou de lobby das empresas locais de saneamento. \u201cEsse lobby sempre buscar\u00e1 defender o interesse privado de quem ganhou a concess\u00e3o \u2013 e n\u00e3o o interesse p\u00fablico do Estado, que precisa garantir \u00e1gua e saneamento para todo mundo\u201d, ponderou.<\/p>\n\n\n\n
Conta de universaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
Paralelamente \u00e0 tarifa social, o PL 9543\/18 cria a Conta de Universaliza\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 \u00c1gua, de \u00e2mbito nacional e gerida pelo governo federal para promover a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nO dinheiro poder\u00e1 ser usado para incentivar investimentos em \u00e1reas de vulnerabilidade social para garantir a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua e tamb\u00e9m compensar os descontos aplicados nas tarifas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios tarif\u00e1rios e n\u00e3o tarif\u00e1rios para os usu\u00e1rios que n\u00e3o tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
A conta poder\u00e1 financiar ainda a manuten\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua para as fam\u00edlias de baixa renda que estejam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica a fim de evitar a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento por falta de pagamento; al\u00e9m de promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental e incentivar a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de conserva\u00e7\u00e3o e uso eficiente da \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n
Fontes de financiamento<\/strong>
Essa conta de universaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser abastecida pelo Or\u00e7amento da Uni\u00e3o; por multas aplicadas pela ag\u00eancia reguladora competente e paga pelas empresas de \u00e1gua e esgoto; e por outros recursos aportados pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\nA gest\u00e3o da conta ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome (MDS).<\/p>\n\n\n\n
A aloca\u00e7\u00e3o dos recursos dever\u00e1 seguir os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- quantidade total de usu\u00e1rios beneficiados pela Tarifa Social;<\/li>\n\n\n\n
- diversifica\u00e7\u00e3o regional;<\/li>\n\n\n\n
- custo absoluto e necessidade de suplementa\u00e7\u00e3o financeira de cada prestador; e<\/li>\n\n\n\n
- cumprimento de metas de universaliza\u00e7\u00e3o e adimplemento estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador competente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para seguir os crit\u00e9rios ser\u00e3o coletadas pelas ag\u00eancias reguladoras estaduais e centralizadas pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA).<\/p>\n\n\n\n
Quando ocorrerem repasses \u00e0s empresas de \u00e1gua e esgoto para compensar a tarifa social, ele ser\u00e1 feito mensalmente e diretamente aos prestadores do servi\u00e7o. No entanto, somente ter\u00e3o direito ao dinheiro as empresas que adotarem a estrutura tarif\u00e1ria especial da ANA.<\/p>\n\n\n\n
Perda do benef\u00edcio<\/strong>
O substitutivo de Pedro Campos define v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es nas quais o benefici\u00e1rio perder\u00e1 o direito \u00e0 tarifa social:<\/p>\n\n\n\n- \n
- interven\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es dos sistemas p\u00fablicos de \u00e1gua e esgoto;<\/li>\n\n\n\n
- danificar ou modificar propositalmente equipamentos, como o hidr\u00f4metro;<\/li>\n\n\n\n
- fazer liga\u00e7\u00e3o clandestina de \u00e1gua e esgoto;<\/li>\n\n\n\n
- compartilhar a liga\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia beneficiada com im\u00f3veis n\u00e3o informados no cadastro; ou<\/li>\n\n\n\n
- incoer\u00eancias ou informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas no cadastro ou em qualquer momento da vig\u00eancia do benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a empresa detectar qualquer dessas situa\u00e7\u00f5es, ela dever\u00e1 notificar o usu\u00e1rio com avisos na fatura por pelo menos tr\u00eas meses, descrevendo a irregularidade e solicitando a regulariza\u00e7\u00e3o antes de retir\u00e1-lo da lista de benefici\u00e1rios da Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto.<\/p>\n\n\n\n
Pedido de inclus\u00e3o<\/strong>
Caso pessoa com direito \u00e0 tarifa n\u00e3o seja inclu\u00edda automaticamente pela empresa de saneamento, segundo as regras do projeto, o interessado poder\u00e1 pedir sua inclus\u00e3o nos escrit\u00f3rios da prestadora do servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto com documentos de identifica\u00e7\u00e3o, a folha resumo do Cad\u00danico ou o cart\u00e3o de benefici\u00e1rio do BPC ou o extrato de pagamento de benef\u00edcio ou declara\u00e7\u00e3o fornecida pelo INSS, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\nTranspar\u00eancia<\/strong>
O governo federal, os prestadores do servi\u00e7o e os \u00f3rg\u00e3os reguladores competentes dever\u00e3o divulgar a exist\u00eancia da tarifa social e a forma de acess\u00e1-la, assim como as consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n\n\n\nAnualmente, dever\u00e1 ser atualizado o n\u00famero total de fam\u00edlias eleg\u00edveis para a tarifa social e o n\u00famero total de fam\u00edlias efetivamente beneficiadas, devendo a ANA publicar a lista de empresas de \u00e1gua e esgoto que est\u00e3o cumprindo a futura lei.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n\n\n\n