O Projeto de Lei 5128\/23 revoga a obrigatoriedade da assinatura digital com a certifica\u00e7\u00e3o emitida pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) aos atos processuais relativos \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es de defesa comercial. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a proposta do Poder Executivo, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o uso de meio eletr\u00f4nico ser\u00e1 admitido, mas n\u00e3o obrigat\u00f3rio, nos procedimentos relativos \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es de defesa comercial, conforme estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. A justificativa do projeto \u00e9 assinada pelo ministro da pasta, Geraldo Alckmin.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA medida visa simplificar os procedimentos administrativos em investiga\u00e7\u00f5es de defesa comercial conduzidas Minist\u00e9rio, tendo em vista que permitir\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de outros mecanismos de assinatura digital j\u00e1 implementados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que garantem a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos e verifica\u00e7\u00f5es de autenticidade\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n