A Medida Provis\u00f3ria 1203\/23 garante a equipara\u00e7\u00e3o salarial e reestrutura os cargos das carreiras da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). Pelo texto, o governo se compromete a implementar, de forma gradual, a reestrutura\u00e7\u00e3o da tabela remunerat\u00f3ria dos cargos da ANM com a escala utilizada nas demais dez ag\u00eancias reguladoras, concretizando, a partir de 2026, o nivelamento entre as 11 autarquias especiais.<\/p>\n\n\n\n
Como a MP tem for\u00e7a de lei, a nova remunera\u00e7\u00e3o j\u00e1 passa a valer em 1\u00ba de janeiro de 2024. A equipara\u00e7\u00e3o salarial se dar\u00e1 em tr\u00eas partes: a 1\u00aa parcela, de 40%, em janeiro de 2024; a 2\u00aa parcela, de 30%, em janeiro de 2025; e os 30% restantes em janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Minist\u00e9rio de Minas e Energia, a lei de cria\u00e7\u00e3o da ANM (Lei 13.575\/17<\/a>) n\u00e3o previu a equipara\u00e7\u00e3o salarial da ent\u00e3o nova ag\u00eancia com as demais ag\u00eancias reguladoras. A discrep\u00e2ncia salarial chegou a ser de 40%.<\/p>\n\n\n\n Especialista em indigenismo<\/strong> A MP prev\u00ea que esses cargos, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), ficam reorganizados, mantidas as atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na Lei 11.357\/06<\/a>, que instituiu o PGPE.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> O prazo inicial de vig\u00eancia de uma MP \u00e9 de 60 dias, sendo prorrogado automaticamente por igual per\u00edodo, caso n\u00e3o tenha sua vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda. Se n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, a medida entra em regime de urg\u00eancia, sobrestando todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa onde estiver tramitando.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o dos cargos, a MP cria as vagas de especialista em indigenismo, de n\u00edvel superior, e de t\u00e9cnico em indigenismo, de n\u00edvel intermedi\u00e1rio. A jornada de trabalho \u00e9 de 40 horas semanais, e as \u00e1reas e as especialidades ser\u00e3o definidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n
A medida provis\u00f3ria \u00e9 uma norma com for\u00e7a de lei editada pelo presidente da Rep\u00fablica, que produz efeitos jur\u00eddicos imediatos. A MP, no entanto, precisa da posterior an\u00e1lise pelas duas Casas do Congresso Nacional (C\u00e2mara dos Deputados e Senado) para se converter definitivamente em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n