{"id":1082,"date":"2023-11-01T16:13:46","date_gmt":"2023-11-01T19:13:46","guid":{"rendered":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/?p=1082"},"modified":"2023-11-06T16:15:17","modified_gmt":"2023-11-06T18:15:17","slug":"lei-que-concede-bolsas-de-pesquisa-a-servidores-publicos-e-sancionada-com-veto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/grupoassociativogasp.com.br\/novo\/lei-que-concede-bolsas-de-pesquisa-a-servidores-publicos-e-sancionada-com-veto\/","title":{"rendered":"Lei que concede bolsas de pesquisa a servidores p\u00fablicos \u00e9 sancionada com veto"},"content":{"rendered":"\n

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.695<\/a>, que d\u00e1 acesso a bolsas por parte de servidores envolvidos efetivamente em atividades de pesquisa. O texto teve origem em um projeto de lei (PL 5.649\/2019<\/a>) apresentado pela ent\u00e3o deputada (e hoje senadora) Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio da Oficial da Uni\u00e3o <\/em>desta quarta-feira (11) com um veto. O presidente decidiu rejeitar justamente um dispositivo inserido pelos senadores quando a mat\u00e9ria foi votada no Senado, em julho deste ano. O relat\u00f3rio da senadora Teresa Leit\u00e3o (PT-PE) apresentou artigo que permitia a t\u00e9cnicos administrativos que atuam em institui\u00e7\u00f5es federais de ensino receberem bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inova\u00e7\u00e3o e de interc\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n

Na mensagem de veto, a Presid\u00eancia informa que, ap\u00f3s ouvir a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), decidiu n\u00e3o acatar o trecho por considerar a mat\u00e9ria inconstitucional, por ser um tema pertinente ao regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, conforme interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse sentido, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposta incorre em inconstitucionalidade formal, tendo em vista que o teor do dispositivo, originado da iniciativa parlamentar, afrontaria diretamente a al\u00ednea “c” do inciso II do \u00a71\u00ba do art. 61 da Constitui\u00e7\u00e3o, que confere compet\u00eancia privativa ao Presidente da Rep\u00fablica para legislar sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o. Portanto, diante da mencionada inconstitucionalidade, faz-se necess\u00e1ria a recomenda\u00e7\u00e3o de veto ao referido dispositivo\u201d, afirma a mensagem. <\/p>\n\n\n\n

O PL 5.649\/2019 altera a Lei 11.892, de 2008<\/a> (que criou a Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica e os institutos federais de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia), para permitir que os institutos federais concedam bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inova\u00e7\u00e3o e de interc\u00e2mbio tamb\u00e9m a ocupantes de cargo p\u00fablico efetivo e detentores de fun\u00e7\u00e3o ou de emprego p\u00fablico efetivamente envolvidos nessas atividades. A legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o permitia a concess\u00e3o de bolsas a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas. A forma de concess\u00e3o das bolsas ser\u00e1 regulamentada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, mas o projeto j\u00e1 determina que s\u00f3 poder\u00e3o ser atendidos os servidores p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

O veto ser\u00e1 analisado por sess\u00e3o do Congresso Nacional e poder\u00e1 ser derrubado, se assim decidirem os parlamentares por maioria absoluta dos votos \u2014 ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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